O Poder Judiciário de São Paulo acolheu formalmente a denúncia apresentada pelo Ministério Público (MP-SP) contra o jurista e filósofo do direito Alysson Mascaro. Com a decisão, o ex-professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP) passa à condição de réu em uma ação penal, respondendo pelas acusações de assédio sexual, importunação sexual e estupro de vulnerável.
A decisão, proferida pela juíza Érica Aparecida Ribeiro Lopes e Navarro Rodrigues, aponta que a peça acusatória preenche todos os requisitos legais formais, não havendo brechas para rejeição imediata. O despacho marca o início oficial do processo criminal, que corria sob investigação policial e administrativa nos últimos anos.
A Dinâmica das Acusações: Ascendência Hierárquica
Segundo o detalhamento do Ministério Público, as condutas criminosas teriam ocorrido de forma sistemática. A Promotoria sustenta que Mascaro utilizava sua proeminência intelectual, prestígio acadêmico e posição hierárquica superior para constranger e subjugar as vítimas. O grupo afetado inclui ex-alunos de graduação e pós-graduação, orientandos de teses e participantes do grupo de pesquisa coordenado pelo jurista no Largo de São Francisco.
O caso começou a vir a público no final de 2024, quando reportagens investigativas do veículo "The Intercept Brasil" revelaram os primeiros relatos de dez estudantes. Pouco tempo depois, o número de denunciantes quase dobrou, com novos depoimentos detalhando um padrão de comportamento abusivo dentro e fora do ambiente estritamente universitário.
Entenda o Caso: Linha do Tempo e Desdobramentos Jurídicos
O avanço das investigações dividiu-se em três frentes principais: administrativa, policial e judicial.
[2024] Dezembro: Primeiras denúncias públicas de alunos e ex-alunos.
[2025] Fevereiro: USP instaura Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
[2025] Junho: Polícia Civil abre inquérito a pedido do MP-SP.
[2025] Dezembro: Mascaro é demitido da USP após conclusão do PAD.
[2026] Junho: Justiça aceita a denúncia criminal do MP; réu passa a responder judicialmente.
A Demissão na USP: Paralelamente à esfera criminal, a Universidade de São Paulo instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Em dezembro de 2025, após a conclusão das apurações internas que constataram as violações éticas e estatutárias, a reitoria da instituição determinou a demissão do docente.
O Inquérito Policial: A Polícia Civil de São Paulo conduziu as diligências e colheu depoimentos fundamentais. Posteriormente, o Ministério Público solicitou o compartilhamento das provas e dos depoimentos obtidos no PAD da USP para robustecer a denúncia criminal, que culminou no atual processo.
Aspectos Educativos do Processo: Prescrição e Medidas Protetivas
A decisão judicial que deu início à ação penal também trouxe duas determinações técnicas importantes sob a ótica do Direito Processual Penal:
1. O Instituto da Prescrição
A magistrada responsável pelo caso reconheceu a prescrição de três das imputações feitas pelo Ministério Público. No ordenamento jurídico brasileiro, a prescrição significa a perda do direito do Estado de punir alguém devido ao decurso do tempo. Como os fatos específicos dessas três narrativas ocorreram há muitos anos, ultrapassando o limite temporal máximo previsto no Código Penal para os respectivos crimes, o réu não poderá ser penalizado por eles, embora o histórico sirva para contextualizar o comportamento reportado.
2. Medidas Protetivas e Vazamento de Dados
Diante de indícios de perseguição e tentativas de intimidação, a Justiça deferiu o pedido de medidas protetivas de urgência em favor de uma das vítimas. Alysson Mascaro e pessoas ligadas ao seu círculo pessoal ou profissional estão proibidos de se aproximar ou manter qualquer tipo de contato (inclusive por meios virtuais ou redes sociais) com a vítima protegida.
A denúncia do Ministério Público alertou, ainda, para uma estratégia de constrangimento informacional. De acordo com os promotores, há evidências de que o acusado utilizou influência na mídia para vazar dados sigilosos da investigação e informações estritamente pessoais de envolvidos. Para a Promotoria, essa exposição seletiva na imprensa operava como um mecanismo de pressão psicológica, visando fazer com que testemunhas e vítimas recuassem pelo medo da exposição pública.
Defesa
Procurado para manifestar-se sobre a decisão judicial que o tornou réu e sobre o teor das acusações formuladas pelo Ministério Público, Alysson Mascaro não enviou resposta até o fechamento desta edição. O espaço permanece juridicamente aberto para a manifestação formal de seus defensores.
