Em uma dupla cartada institucional, o Tribunal de Contas da União desvincula gratificações do limite constitucional, abre brecha para superremunerações no Legislativo e propõe reajustes de até 40% em penduricalhos, gerando um impacto projetado de R$ 27,7 milhões anuais.
Em uma manobra institucional de fortes proporções orçamentárias e jurídicas, o Tribunal de Contas da União (TCU) protagonizou, em um único dia, dois movimentos convergentes para expandir substancialmente os ganhos financeiros de servidores ocupantes de cargos de direção e chefia. Ao mesmo tempo em que formalizou a liberação de pagamentos que ultrapassam o teto constitucional para funções de confiança do próprio tribunal, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a corte de contas encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei ordinária focado na elevação sistemática dessas mesmas gratificações em até 40%.
A medida consolida um rearranjo na interpretação das regras salariais do funcionalismo público federal. Pelo novo entendimento firmado pelos ministros, as parcelas percebidas pelo exercício de funções de confiança deixam de sofrer a incidência do dispositivo conhecido como "abate-teto" em conjunto com os salários efetivos. Na prática, a remuneração do cargo originário e o valor da gratificação de chefia passarão a ser submetidos ao teto constitucional de forma isolada, abrindo caminho para que o somatório final das verbas supere com folga o limite máximo permitido pela Constituição Federal.
O Avanço do Projeto de Lei: Reajuste Estruturado das Funções
Paralelamente à alteração jurisprudencial, o projeto de lei assinado pelo presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, propõe uma recomposição substancial na tabela de Funções de Confiança (FC) do órgão. A proposta abrange a totalidade das 913 funções de chefia existentes na estrutura interna do tribunal e prevê início dos efeitos financeiros para janeiro de 2027, gerando uma despesa anual continuada de R$ 27,7 milhões.
O reajuste estipulado oscila entre 35% e 40%, dependendo do nível hierárquico da função. O maior valor de gratificação, destinado aos cargos de nível FC-8, passará dos atuais R$ 8.987,39 para R$ 12.132,98 mensais — uma adição direta paga acima do vencimento básico. Na base da estrutura gratificada, o nível FC-1 passará de R$ 1.554,42 para R$ 2.176,19. O nível intermediário FC-3, que concentra o maior contingente de gratificações (313 postos), sofrerá uma elevação de R$ 3.930,84 para R$ 5.503,18.
Tabela Comparativa: Reajuste Proposto para as Funções de Confiança (TCU)
| Nível da Função | Valor Atual (R$) | Novo Valor Proposto (R$) | Variação Absoluta (R$) |
| FC-1 | 1.554,42 | 2.176,19 | + 621,77 |
| FC-2 | 2.072,56 | 2.901,58 | + 829,02 |
| FC-3 (313 cargos) | 3.930,84 | 5.503,18 | + 1.572,34 |
| FC-4 | 5.286,31 | 7.400,83 | + 2.114,52 |
| FC-5 | 6.241,95 | 8.738,73 | + 2.496,78 |
| FC-6 | 6.928,31 | 9.699,63 | + 2.771,32 |
| FC-7 | 7.614,67 | 10.660,54 | + 3.045,87 |
| FC-8 (Nível Máximo) | 8.987,39 | 12.132,98 | + 3.145,59 |
Argumentação Institucional vs. Pareceres Técnicos
Na exposição de motivos enviada ao Poder Legislativo, a presidência do TCU justifica a urgência do projeto sustentando que as tabelas remuneratórias das funções de confiança encontram-se defasadas quando comparadas às estruturas vigentes na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e no Poder Executivo Federal. Segundo o documento, a atualização dos valores é condição indispensável para a retenção de quadros altamente qualificados e para assegurar a atratividade das posições de liderança.
O tribunal aponta ainda que o aumento na complexidade técnica das atribuições do órgão — englobando auditorias em contratos de grande porte, programas de governança corporativa, projetos de transformação digital e estratégias de segurança da informação — exige uma contrapartida salarial compatível com o nível de responsabilidade exigido dos gestores.
"Os ocupantes dessas funções assumem responsabilidades que transcendem as atribuições inerentes aos cargos efetivos, respondendo pela condução de equipes altamente especializadas, pela gestão de riscos institucionais relevantes e pela entrega de resultados que impactam diretamente a qualidade do controle exercido pelo Tribunal." — Vital do Rêgo, Presidente do TCU.
Apesar dos argumentos da corte, a mudança hermenêutica que desvinculou os cargos de chefia do teto unificado ocorreu em franca oposição ao parecer elaborado pela própria área técnica do TCU. Integrantes do tribunal, sob condição de anonimato, avaliaram que a decisão colegiada inaugura um modelo de "superpenduricalho", fragilizando os mecanismos de contenção de gastos do funcionalismo público.
Bastidores e Clima Político
O reposicionamento do TCU atendeu a pleitos históricos de lideranças do Congresso Nacional, incluindo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Nos bastidores de Brasília, a articulação é vista como uma reação institucional direta ao veto parcial imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a um projeto prévio de recomposição salarial do tribunal. O próprio texto da exposição de motivos admite que o veto presidencial agravou a "disparidade" remuneratória entre os técnicos do TCU e do Congresso.
Efeito Imediato e Desdobramentos Jurídicos
A deliberação do Plenário do TCU produziu efeitos práticos imediatos nas estruturas administrativas do Poder Legislativo. No Senado Federal, a diretora-geral, Ilana Trombka, emitiu despacho determinando o cumprimento sumário do acórdão já na folha de pagamento subsequente, inclusive com a previsão de processamento em folha suplementar, condicionando o desembolso final à verificação de disponibilidade orçamentária pela Secretaria de Gestão de Pessoas.
O trâmite interno da matéria também foi marcado por embates no colegiado. Durante apreciação de representação interposta pelo sindicato representativo dos servidores do Congresso e do TCU, o ministro-relator e decano, Walton Alencar Rodrigues, votou pelo não conhecimento da ação, argumentando que entidades sindicais carecem de legitimidade regimental para provocar a corte sob o rol taxativo do regimento interno. Walton Alencar, contudo, restou isolado e foi derrotado pelos demais oito ministros, que deliberaram por dar andamento e mérito à questão.
O movimento promovido pelo TCU ocorre em um momento de sensibilidade jurídica nacional sobre o tema. Meses antes, o Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do ministro Flávio Dino, havia promovido uma reorganização rigorosa no regime de verbas indenizatórias e suplementares no âmbito da Magistratura e do Ministério Público. Integrantes do STF avaliaram a decisão do TCU como um retrocesso nas tentativas de uniformizar e moralizar a aplicação do teto constitucional no país.
Constitucionalmente amparado no artigo que lhe garante autonomia para propor leis sobre sua própria organização, criação de cargos e subsídios, o TCU submete agora a proposta orçamentária ao escrutínio dos deputados federais e senadores, onde o tema deve reabrir debates profundos sobre os limites do gasto público e a equalização das carreiras do Estado.
