Criada após o atentado de Oklahoma City, a corte secreta da Lei Antiterrorismo foi acionada pela primeira vez pelo Departamento de Justiça para acelerar a expulsão sumária de acusados de terrorismo internacional.
WASHINGTON — Em um movimento inédito na história jurídica e de segurança nacional dos Estados Unidos, a Administração Donald Trump ativou oficialmente o Tribunal de Expulsão de Terroristas Estrangeiros (Alien Terrorist Removal Court – ATRC, na sigla em inglês). O tribunal especial, criado pelo Congresso americano há exatos 30 anos e jamais utilizado por qualquer governo anterior, recebeu sua primeira petição formal do Departamento de Justiça (DOJ) em 15 de julho.
O recurso à corte secreta representa uma guinada draconiana no esforço da Casa Branca para expandir e acelerar as deportações de estrangeiros no país. No entanto, o contorno exato da ação permanece sob denso mistério: a identidade dos alvos da petição do governo, os países de origem e os fundamentos fáticos apresentados são mantidos sob estrito sigilo de Estado, conformando-se às regras de confidencialidade imposição pelo regulamento interno do tribunal.
Gargalos Jurídicos e Questionamentos da Magistratura
Apesar do absoluto segredo, os primeiros desdobramentos processuais indicam que a iniciativa governamental enfrentou ressalvas imediatas do próprio Judiciário. A juíza de distrito Joan Ericksen, encarregada de presidir a corte especial, emitiu um despacho exigindo que o Departamento de Justiça forneça esclarecimentos adicionais e detalhados.
Segundo revelou a magistrada, a petição inicial suscitou sérios “interrogantes sobre o nexo que o Governo alega existir entre as ações da parte demandada e as seções e subseções específicas da lei invocadas”. Ericksen pontuou que as respostas preliminares oferecidas pelos promotores federais demonstraram que o próprio Executivo se beneficiaria de “uma oportunidade para realizar uma consideração mais detida” sobre a sólida fundamentação legal do caso.
“Se requer um caso extremamente particular e de gravidade máxima para justificar o recurso a este tribunal. Suponho que tenha surgido uma situação fática tão perigosa que obrigou o governo a acioná-lo, por falta de qualquer outro mecanismo legal para expulsar essa pessoa sem o risco de vazar informações de inteligência highly confidencial.”
— Aram Gavoor, vice-decano da Faculdade de Direito da Universidade George Washington e ex-assessor do Departamento de Justiça dos EUA.
Como Funciona a Estrutura Secreta do ATRC
Instituído pelo Congresso dos EUA em 1996 — no âmbito da Lei Antiterrorismo e Pena de Morte Efetiva (AEDPA), promulgada no rastro do atentado a bomba em Oklahoma City —, o ATRC foi desenhado como um braço jurisdicional de exceção. A legislação autoriza o presidente da Suprema Corte dos EUA a designar cinco juízes federais de distrito, oriundos de diferentes circuitos judiciais, para mandatos renováveis de cinco anos.
Início Sigiloso: O Procurador-Geral protocola a petição em segredo absoluto. O acusado não é notificado da existência do processo nesta fase inicial.
Análise Monocrática: Um único juiz analisa as provas de inteligência. Se constatar risco à segurança nacional, aprova o pedido de expulsão.
Fase Pública Limitada: Apenas após a aprovação inicial do juiz, o estrangeiro é notificado e pode solicitar uma audiência pública para contestar a ordem de deportação perante o tribunal.
Experiência Severa: Todos os juízes integrantes do ATRC já atuaram anteriormente no Tribunal FISA (Foreign Intelligence Surveillance Act), sendo habituados ao manuseio rigoroso de provas secretas e autorizações de espionagem estatal.
Escala sem Precedentes e Recorde de Deportações
A inédita ativação do ATRC insere-se em uma ofensiva abrangente do governo federal para intensificar massivamente o sistema de deportações. Dados apurados pelo The New York Times revelam que a meta interna fixada pela Administração é realizar a detenção de pelo menos 2.000 pessoas por dia em todo o território norte-americano.
Paralelamente, levantamentos do TRAC (Transactional Records Access Clearinghouse), centro independente de monitoramento de dados da Universidade de Syracuse, demonstram a magnitude sem precedentes dessa operação:
Média Inicial: Cerca de 50.000 ordens de deportação mensais mantidas no início do mandato.
Salto Operacional: Elevação para 60.000 casos em março de 2026, atingindo o pico de 79.000 ordens judiciais de expulsão em junho.
Recorde Histórico: Fechamento de 100.773 casos de deportação em um único mês (junho), impulsionado por um crescimento de 30% nas ordens emitidas por juízes de imigração.
Antecedentes Controversos: A Lei de Inimigos Estrangeiros de 1798
Esta não é a primeira vez que os contornos legais do ATRC emergem nas disputas judiciais da atual administração. Em março de 2025, o governo apelou para uma legislação histórica do século XVIII — a Alien Enemies Act (Lei de Inimigos Estrangeiros de 1798), originalmente reservada apenas para cenários de guerra declarada — para deportar sumariamente 260 migrantes venezuelanos e salvadorenhos para El Salvador.
Na ocasião, os detidos foram transferidos sem o devido processo legal para o Centro de Confinamento do Terrorismo (Cecot), prisão de segurança máxima em El Salvador notória por violações de direitos humanos. O Executivo acusou os deportados de integrarem a facção criminosa Tren de Aragua (classificada como organização terrorista por Washington). No entanto, não foram apresentadas provas formais no processo, e agentes do Serviço de Imigração e Controle de Aduanas (ICE) justificaram a custódia apenas com base em tatuagens dos acusados.
Durante os embates judiciais da época, o juiz federal de distrito James Boasberg tentou interceptar os voos de deportação e questionou expressamente por que o Executivo apelava a leis de guerra do século XVIII em vez do fórum apropriado instituído pelo Congresso:
“De fato, o Congresso tem uma resposta para nós, não é mesmo? Porque criou o Tribunal de Expulsão de Terroristas Estrangeiros. Eles sempre podem recorrer ao ATRC — o que seria algo inédito —, mas é para isso que ele existe, certo?”, pontuou o magistrado na ocasião.
A Opacidade Permanente do Sistema
A decisão final de submeter um caso ao ATRC confirma a disposição da administração em testar os limites do arcabouço jurídico dos Estados Unidos. Contudo, devido às regras intrínsecas de funcionamento do tribunal, a sociedade civil e os observadores internacionais podem levar mais de um ano para conhecer qualquer detalhe mínimo sobre quem são os afetados ou quais evidências sustentam o processo.
Como resume o especialista Aram Gavoor: “Nunca chegaremos a conhecer todos os fatos concretos desse caso, uma vez que este tribunal foi rigorosamente projetado para operar sob o mais estrito segredo de Estado.”
