 |
| Deputado Estadual Requião Filho |
O deputado estadual Requião Filho (PMDB) protocolou esta semana na Assembleia Legislativa do Paraná, um Projeto de Lei que protege os micro e pequenos empresários na fiscalização de pagamentos de impostos. A ideia é que a Secretaria de Estado da Fazenda esteja a par e autorize as medidas fiscais punitivas aos estabelecimentos que, porventura, estiverem em débito.
“Tendo em vista tantas denúncias de corrupção na
Receita Estadual, esta medida extingue qualquer possibilidade de extorsões e
cobranças indevidas de propina que possam vir a ser maldosamente aplicadas aos
empresários por alguns poucos fiscais que, infelizmente, mancham a imagem da
gestora do tesouro do Estado”, justificou o deputado, alegando que, com o aval da Secretaria da Fazenda, as
autuações serão feitas de forma mais segura e ordenada.
No texto do projeto, Requião
Filho afirma que a fiscalização das empresas enquadradas no Regime Fiscal das Microempresas
e das Empresas de Pequeno Porte terá, prioritariamente, caráter orientativo. E
as medidas fiscais de caráter punitivo serão, necessariamente, precedidas de
autorização do Secretário de Estado da Fazenda, dando ainda mais credibilidade
e segurança no pagamento das cobranças, agora, devidamente controladas pelo
Governo.
Assessoria de Imprensa
Gabinete Deputado Estadual Requião Filho (PMDB-PR)
41 3350-4295 | 41 9917 0200 - www.requiaofilho.com.br
Gabinete Deputado Estadual Requião Filho (PMDB-PR)
41 3350-4295 | 41 9917 0200 - www.requiaofilho.com.br