Em uma movimentação histórica que promete reconfigurar as relações trabalhistas no Brasil, a comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), o parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC do Fim da Escala 6x1). O texto final, fruto de um acordo costurado entre o Palácio do Planalto e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reduz o teto da jornada semanal de 44 para 40 horas e sepulta o modelo de apenas uma folga na semana.
O relatório do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) recebeu aval expressivo no colegiado: 34 votos a favor e apenas 4 contrários. A expectativa agora se volta para o plenário, onde a proposta pode ser votada a qualquer momento.
O Cronograma da Mudança: Como Será a Transição?
Para evitar um choque abrupto no setor produtivo, o texto estabelece uma transição escalonada de 14 meses no total, dividida em duas etapas principais:
Fase 1 (60 dias após a promulgação): A jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais. O trabalhador passa a ter direito a dois dias de folga semanal remunerada (implementando a escala 5x2), sendo um deles preferencialmente aos domingos.
Fase 2 (12 meses após a Fase 1): Ocorre o corte definitivo para o teto de 40 horas semanais.
"Estamos fazendo a maior reforma desse país, que é a reforma na vida do povo brasileiro. Garantir mais tempo para as famílias, para o pai e a mãe ficarem com seus filhos", defendeu o relator Leo Prates.
Raio-X da Proposta: O que Muda na Prática?
A tabela abaixo detalha o impacto real da PEC na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição:
| Critério | Modelo Atual | Novo Modelo (Se aprovado em Plenário) |
| Jornada Semanal | Limite de até 44 horas. | Limite de 40 horas (após a transição). |
| Descanso (Folgas) | 1 folga semanal remunerada (escala 6x1 permitida). | 2 folgas semanais remuneradas (institui a escala 5x2). |
| Garantia Salarial | Salário proporcional às horas acordadas. | Proibição expressa de redução salarial. |
| Horas Extras | Adicional mínimo de 50% (limite de 2h/dia). | Convenções coletivas poderão permitir que, na transição, a jornada diária passe de 8h para compensar a escala 5x2, sem pagamento de extra. |
| Pequenos Negócios | Sem diferenciação constitucional. | Previsão de Lei Complementar com medidas de compensação para MEIs e pequenas empresas. |
Xadrez Político: "Cortina de Fumaça" e Manobras de Bastidores
A sessão foi marcada por forte embate ideológico. Diante de uma pauta que conta com o apoio de 68% dos brasileiros (segundo dados da pesquisa Genial Quaest), a oposição tentou neutralizar o ganho político do governo federal adotando uma estratégia de "dobrar a aposta".
O Partido Liberal (PL) apresentou um requerimento exigindo a adoção imediata da escala 4x3 (quatro dias de trabalho e três de folga), sem qualquer prazo de transição. A bancada governista reagiu prontamente, classificando a medida como "manobra" e "cortina de fumaça" para tentar rejeitar o projeto por completo através do inviabilizamento econômico.
O presidente da comissão, Alencar Santana (PT-SP), blindou o texto principal ao priorizar a votação do parecer de Leo Prates. Com a aprovação do modelo 5x2, o requerimento da oposição perdeu o objeto e foi considerado inadmitido, limpando o caminho para o plenário sem destaques (propostas de alteração).
O Teto de R$ 21 Mil
Nos bastidores, articuladores políticos conseguiram barrar uma tentativa da ala de centro-direita de modificar o texto. Ficou mantido o trecho que retira o limite de horas e o controle de jornada para quem recebe acima de 2,5 vezes o teto da Previdência Social (cerca de R$ 21 mil). Esses profissionais de alta renda terão garantidos apenas os dois dias de folga semanal, sem direito a regras estritas de carga horária diária.
Próximos Passos no Congresso
A batalha agora se desloca para o Plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma alteração na Constituição (PEC), o rito de aprovação é rigoroso:
Na Câmara: São necessários os votos favoráveis de, no mínimo, 308 dos 513 deputados, em dois turnos de votação.
No Senado: Se aprovada na Câmara, a matéria segue para os senadores, necessitando do apoio de pelo menos 49 dos 81 parlamentares, também em dois turnos.
