Em um cenário institucional no qual o dever primordial da magistratura é a salvaguarda imparcial dos direitos fundamentais, os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, protagonizaram um episódio alarmante de corporativismo e intimidação velada. Durante sessão da Primeira Turma do STF, os dois juízes — que deveriam restringir a sua atuação estritamente às balizas dos autos processuais — engajaram-se em um diálogo público defendendo a rediscussão da obrigatoriedade do diploma superior para o exercício do jornalismo. Tratou-se de uma investida despropositada, sem qualquer objeto concreto pautado no tribunal, movida por clara reação de indigestão frente à fiscalização da imprensa.
A confabulação entre os magistrados não ocorreu em um vácuo teórico. Foi a resposta direta e articulada às legítimas críticas recebidas por Moraes após este autorizar medidas arbitrárias de busca e apreensão que violaram frontalmente a garantia constitucional do sigilo da fonte (Artigo 5º, inciso XIV da Carta Magna). A operação policial visou alcançar o ex-secretário estadual Raimundo Cutrim, apontado pelas investigações como suposta fonte do jornalista maranhense Luís Pablo. O pivô do entrevero foi uma apuração jornalística que denunciou o suposto uso indevido de veículos oficiais do Tribunal de Justiça do Maranhão por familiares do ministro Flávio Dino.
"Ao célebre preceito republicano de que 'o juiz só fala nos autos', tornou-se urgente acrescentar: 'e estritamente sobre o objeto dos autos'. A utilização da cadeira da mais alta Corte do país para emitir recados corporativistas vulnera a neutralidade exigida da magistratura."
Diante do incômodo provocado pela exposição do caso, a reação do STF descambou para a retaliação institucional. Para blindar o colega de bancada de um alegado crime de perseguição e constrangimento, o ministro Alexandre de Moraes investiu contra a espinha dorsal do jornalismo investigativo. Ato contínuo, a dupla de magistrados passou a pregar a reintrodução do controle governamental e burocrático sobre quem pode ou não exercer o direito fundamental de informar a sociedade, sugerindo que a ausência de um diploma acadêmico específico fragiliza as garantias do ecossistema de imprensa.
A Incoerência Jurídica e o Apagamento de Precedentes Históricos
A posição sustentada pela dupla revela um equívoco conceitual grave e um perturbador flerte com métodos autoritários. Em junho de 2009, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 511.961, o Plenário do STF firmou uma de suas decisões mais emblemáticas da era democrática: por expressivos 8 votos a 1, a Corte declarou que o Decreto-Lei 972/1969 — editado durante a ditadura militar — era inconstitucional. Entendeu-se, à época, que a imposição de um registro ou diploma para a atividade informativa violava os pilares da liberdade de expressão, da liberdade de informação e do pluralismo comunicacional.
No julgamento histórico de 2009, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, ressaltou com precisão que a atividade jornalística difere substancialmente de profissões regulamentadas como a medicina ou a engenharia. Enquanto falhas no exercício da medicina colocam em risco direto a vida humana, e erros na engenharia ameaçam a integridade física pública, o jornalismo é o próprio exercício do direito difuso de opinar e informar. Não existem protocolos técnicos universais cuja inobservância justifique a tutela prévia do Estado sobre a palavra impressa ou falada.
Análise Comparativa: O Precedente de 2009 vs. O Cenário Atual • Julgamento do RE 511.961 (2009): O STF derrubou a exigência do diploma por 8x1. Participaram da tese vencedora os atuais ministros Gilmar Mendes (relator) e Cármen Lúcia, destacando que a exigência era uma herança autoritária para blindar o poder de críticas. • Discrepância Ético-Institucional: O pressuposto de que a exigência de diploma asseguraria conduta ética é desmentido pela própria realidade do Poder Judiciário. Salvo exceções, o ingresso na magistratura exige diploma em Direito e rigoroso concurso público — o que não impede o registro constante de escândalos de venda de sentenças, nepotismo e conflitos de interesse nos tribunais brasileiros.
Diante desse histórico consolidado, é escandaloso que integrantes do STF ensaiem malabarismos hermenêuticos para reverter um preceito que libertou a imprensa de amarras estatais. Supor que o diploma universitário funcione como um 'selo infalível' de conduta ética ou de respeito às leis representa uma ingenuidade sem sustentação teórica ou empírica. Se a certificação acadêmica e o rigor seletivo garantissem integridade de caráter, o noticiário nacional não estaria permanentemente recheado de denúncias contra bacharéis em direito integrados à magistratura — envolvidos em escândalos de corrupção, venda de decisões judiciais e promiscuidade com o poder político.
Ao tentar transformar um incômodo pessoal com a fiscalização jornalística em um debate sobre 'regulamentação profissional', Alexandre de Moraes e Flávio Dino revelam um desvio de finalidade preocupante. A imprensa livre existe justamente para lançar luz sobre os porões do poder e escrutinar o uso de recursos públicos por autoridades do Estado. Quando a Suprema Corte passa a sinalizar que a liberdade de informar depende do crivo de cartórios ou corporações, quem perde não é apenas o jornalista, mas toda a sociedade democrática.
Referências e Base de Dados:
Supremo Tribunal Federal (STF): Recurso Extraordinário (RE) 511.961/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes (Julgado em 17/06/2009).
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Art. 5º, incisos IX, XIV e Art. 220 (Liberdade de Expressão e Sigilo da Fonte).
Sessão da Primeira Turma do STF: Ocorrida em 18 de Agosto de 2026 e a decisão sobre busca e apreensão contra suposta fonte jornalística.
