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| Senador denunciou que estado estava descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. |
Ao longo dos últimos quatro anos, o senador Roberto Requião, candidato ao governo do Paraná pela Coligação Paraná com Governo (PMDB/PV/PPL), se posicionou contra a liberação de empréstimos para o Paraná quando as contas do governo apresentaram problemas como o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi o motivo que levou Requião a enviar um alerta ao Supremo Tribunal Federal no início de 2014, quando a corte julgava a liberação de um empréstimo de R$ 816 milhões referente ao Proinveste, do governo federal.
Requião
argumenta que o governo Richa usou uma manobra contábil ilegal para
esconder problemas nas finanças do Estado. O governo do Paraná havia
declarado à Secretaria do Tesouro Nacional ter gastado 53,77% do
orçamento em despesas de pessoal (salário e benefícios), acima do limite
legal de 49%. O Paraná estava, portanto, proibido por lei de tomar
novos empréstimos.
Quando indagado
pelo presidente em exercício do STF, Ricardo Lewandowski, o governo
Richa respondeu que se tratava de um “equívoco” no relatório enviado ao
governo federal. O porcentual correto era de 48,65% (pouco abaixo do
limite), e já havia sido substituído no relatório. Este novo número
estava inclusive chancelado pelo Tribunal de Contas do Paraná, dizia o
governo.
O governo Richa
fez uma manobra para retirar do campo “despesas com pessoal” o valor
superior aos 49% legais. Em 2013, o governo do Paraná editou o decreto
nº 8.409, que reclassificou uma parcela da despesa de pessoal,
equivalente a R$ 2,4 bilhões, passando a nomeá-la como “outras despesas
correntes”.
Esse ato foi
definido como um “termo de compromisso” firmado no mês de junho de 2013
entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o Paraná Previdência,
retroativo ao início do ano. Assim, valores de aposentadorias e pensões
de servidores públicos inativos deixaram de ser considerados despesas
com pessoal, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O senador
Requião levou essa denúncia ao Ministério Público do Paraná, ao
Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas do Estado, à
Secretaria do Tesouro Nacional. “Eu não podia concordar com a gastança
do Beto Richa, um dinheiro jogado fora. Mas no final do mandato votei a
favor, por acreditar que em fim de governo esse dinheiro ficaria para a
próxima administração. E o Paraná precisa de dinheiro para
investimento”.
Assessoria de Imprensa Requião/Osny Tavares