Em uma sessão marcada por baixa presença no plenário e votação simbólica, a Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (19) um projeto de lei que promove profundas mudanças nas regras de fiscalização e financiamento dos partidos políticos no Brasil. A proposta, que agora segue para análise do Senado, prevê parcelamento de dívidas partidárias por até 15 anos, limita multas por irregularidades nas contas e abre espaço para o envio automatizado de mensagens políticas por meio de sistemas e robôs.
O texto foi inserido de última hora na pauta da Câmara e provocou reação imediata de parlamentares da oposição e de entidades ligadas à transparência pública. Críticos afirmam que a medida enfraquece mecanismos de controle, amplia privilégios das siglas e cria obstáculos para punições envolvendo recursos públicos.
Entre os pontos mais controversos está a criação de um teto de R$ 30 mil para multas aplicadas a partidos que tiverem contas rejeitadas pela Justiça Eleitoral. Na prática, isso significa que irregularidades milionárias poderão resultar apenas na devolução do dinheiro, sem punições proporcionais ao valor desviado ou utilizado de forma indevida.
O projeto também determina que recursos dos fundos Partidário e Eleitoral não poderão ser bloqueados ou penhorados, mesmo em casos de condenações civis, trabalhistas, tributárias ou criminais. O texto ainda prevê punição por abuso de autoridade a magistrados que autorizarem esse tipo de bloqueio.
Outra mudança considerada sensível envolve a comunicação eleitoral. A proposta autoriza partidos a utilizarem sistemas automatizados para envio de mensagens em massa — inclusive por meio de bots — desde que os destinatários estejam previamente cadastrados. Especialistas alertam, porém, que o texto não exige comprovação de consentimento claro dos usuários, abrindo brecha para disparos em larga escala durante campanhas eleitorais.
A matéria também impede que partidos tenham repasses do fundo partidário suspensos durante o semestre eleitoral, mesmo quando houver irregularidades em prestações de contas. Além disso, siglas criadas a partir de fusões partidárias poderão escapar de sanções aplicadas às legendas antigas, apesar de herdarem seus débitos financeiros.
Outro trecho polêmico flexibiliza a comprovação de pagamentos feitos a dirigentes partidários. Pela nova regra, bastará o registro do nome em ata para validar a remuneração, sem necessidade de comprovação adicional de atividade efetivamente exercida. Técnicos da área eleitoral avaliam que a mudança pode facilitar a existência de dirigentes “fantasmas”.
A proposta ganhou força às vésperas das eleições de 2026 e foi aprovada em votação simbólica, sem registro nominal dos votos dos deputados. Antes disso, o regime de urgência recebeu 284 votos favoráveis e 127 contrários.
Partidos como União Brasil, PSD, PP, PT, PCdoB, PV e PSB orientaram apoio ao texto. Já PL, PSOL-Rede, Novo e Missão se posicionaram contra.
A organização Transparência Internacional criticou duramente a aprovação. Para a entidade, a Câmara voltou a discutir alterações eleitorais relevantes sem amplo debate público e em ritmo acelerado, reduzindo instrumentos de fiscalização e ampliando a sensação de impunidade no sistema partidário brasileiro.
Deputados contrários ao projeto também classificaram a proposta como uma afronta à responsabilidade fiscal e à moralidade administrativa, argumentando que regras mais brandas para partidos políticos contrastam com o tratamento dado a cidadãos e empresas comuns em processos de cobrança e punição financeira.
Se aprovado pelo Senado sem alterações, o novo conjunto de regras poderá entrar em vigor já nas próximas eleições gerais.
