A poucas semanas das eleições de outubro, a proposta de emenda à constituição entra em fase decisiva na CCJ do Senado, impulsionada por costuras políticas no Planalto e sob olhar atento de cerca de 15 milhões de brasileiros.
1. A Decisão Estratégica no Senado
Nesta quinta-feira (27), o senador Omar Aziz (PSD-AM) divulgou seu parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a tradicional escala de trabalho 6x1 (seis dias de trabalho para um dia de folga). Em movimento alinhado com o Palácio do Planalto, Aziz manteve na íntegra o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em maio.
A manutenção do texto original é uma manobra de celeridade legislativa: caso o Senado fizesse qualquer alteração de mérito no texto, a proposta teria de retornar para apreciação dos deputados federais. Com o Congresso Nacional entrando na última semana de funcionamento antes da pausa legislativa pré-eleitoral (período entre 31 de agosto e 4 de setembro), o envio de um texto idêntico ao já aprovado garante que, se mantido em Plenário, a matéria poderá ser promulgada diretamente.
A votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado está pautada para a próxima quarta-feira, dia 2 de setembro.
2. Entenda o Fim da Escala 6x1
A proposta altera a Carta Magna para redefinir o teto da jornada semanal do trabalhador celetista sem redução do salário.
Configuração Atual: A Constituição Federal permite até 44 horas semanais com limite de 8 horas diárias, possibilitando arranjos onde o empregado trabalha de segunda a sábado com apenas um dia de folga.
Nova Regra Proposta: A jornada máxima semanal cai para 40 horas, mantendo o teto de 8 horas diárias, e estabelece obrigatoriamente dois dias de repouso semanal remunerado (preferencialmente aos domingos).
Período de Transição Gradual: Para conter impactos econômicos imediatos, o relatório estabelece uma transição de dois anos:
Em 60 dias da promulgação: A jornada teto cai para 42 horas semanais, garantindo 2 dias de folga.
Em 1 ano: A jornada máxima chega a 40 horas semanais.
MODELO ATUAL (44h / semana) - 6 dias de trabalho | 1 folga
NOVA PROPOSTA (40h / semana) - 5 dias de trabalho | 2 folgas
3. Impacto Social e Econômico em Dados
A revisão da jornada de trabalho afeta diretamente a engrenagem produtiva e a rotina do trabalhador brasileiro.
População Atingida: Levantamentos do DIEESE apontam que cerca de 14,8 milhões de trabalhadores formais atuam hoje em regimes análogos à escala 6x1.
Setores mais Impactados: A escala 6x1 concentra-se em atividades de operação contínua e atendimento direto ao público:
Transporte Aéreo: 53,2% dos trabalhadores do setor
Hospedagem / Serviços de Alojamento: 52,0%
Alimentação Fora do Lar: 47,1%
Comércio Varejista: 42,2%
Fator Deslocamento: Estudo complementar de mobilidade indica que mais de 8,7 milhões de trabalhadores levam diariamente mais de uma hora (e até mais de duas horas) apenas no trajeto de ida e volta ao trabalho, somando um desgaste diário que ultrapassa 10 a 11 horas vinculadas à rotina laboral.
4. Bastidores Políticos, Emendas e xadrez de Poder
O andamento da matéria até a CCJ resultou de uma reaproximação diplomática entre o Palácio do Planalto e as lideranças do Poder Legislativo. A pauta, travada no Senado após meses de indisposição entre o Executivo e a presidência da Casa, destravou após reunião entre o Presidente da República, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
As Emendas da Oposição
A oposição ao governo protocolou 14 emendas ao texto aprovado pela Câmara.
Prazos de Transição: Senadores como Hermer Klann (PL-SC) e Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) propuseram alargar a transição para até 4 anos.
Jornada por Hora ou Negociação: O senador Izalci Lucas (PL-DF) sugeriu manter o limite constitucional em 44 horas, remetendo eventuais reduções para negociações coletivas de trabalho ou contratos de pagamento por hora — modelo em consonância com proposições defendidas pela ala opositora.
Escala 12x36: Outras emendas buscavam blindar explicitamente os regimes especiais de 12 horas de trabalho por 36 de descanso.
Todas as emendas de mérito foram rejeitadas pelo relator Omar Aziz, justamente para preservar a redação intacta da Câmara e viabilizar a votação a tempo.
TRAMITAÇÃO DA PEC DA ESCALA 6x1 [Câmara dos Deputados]
Aprovada em Maio/2026 (40h semanais)
[CCJ do Senado] Relatório de Omar Aziz (27/Ago)
Rejeitou 14 emendas da oposição
Manteve texto da Câmara
Votação marcada p/ 02/Set
(Se Aprovada) [Plenário do Senado]
Necessita de 3/5 de aprovação (49 votos) em 2 turnos de votação
[Promulgação] ─ Sem necessidade de voltar à Câmara
5. Próximos Passos no Congresso
Para que o fim da escala 6x1 passe a integrar a Constituição, o texto precisa ser aprovado pela CCJ na próxima semana e, em seguida, obter ao menos 49 votos favoráveis (3/5 dos 81 senadores) em dois turnos de votação no Plenário do Senado.
Embora o avanço na CCJ traga otimismo aos defensores da medida, os articuladores do Governo e do Congresso trabalham contra o relógio para pautar e liquidar a votação em Plenário antes que o recesso não oficial das campanhas eleitorais esvazie o plenário em Brasília.
