A maioria dos ministros do Supremo
Tribunal Federal votou nesta quinta-feira por proibir que autoridades
que enfrentem processos penais na corte ocupem cargos na linha
sucessória da Presidência da República.
Se essa decisão se confirmar, teria potencial de contribuir para o afastamento de Renan Calheiros do comando do Senado, caso ele vire réu antes da conclusão do seu mandato de presidente da Casa, em fevereiro.
Há uma denúncia contra o peemedebista pronta para ser julgada pelo Supremo, na qual ele é acusado de favorecer uma empreiteira suspeita de pagar a pensão de sua filha.
O julgamento, no entanto, foi interrompido porque o ministro Dias Toffoli pediu vista do processo. A interrupção gera um alívio para o governo Michel Temer, já que o afastamento de Renan poderia tumultuar o funcionamento do Senado e atrapalhar a aprovação de propostas de interesse do Planalto.
Já votaram a favor da proibição os ministros Marco Aurélio Mello (relator do caso), Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello.
Eles fundamentaram seu voto na "necessidade de preservar a respeitabilidade do cargo" de presidente, conforme destacou o decano da corte, Celso de Mello.
"Não tem sentido que os substitutos eventuais tivessem mais poder que o titular do mandato (de presidente)", argumentou ele, em referência ao fato de que a Constituição prevê o afastamento do presidente da República quando este vira réu.
Entenda o que está em jogo na ação e quais suas possíveis consequências:
1) Qual o argumento da ação?
A Constituição prevê, no artigo 86, que o presidente da República deve ser afastado temporariamente de seu cargo se o STF receber uma denúncia contra ele.Nesse caso, o presidente fica suspenso de suas funções por até 180 dias, enquanto responde ao processo.
A ação, movida pela Rede (partido de Marina Silva), argumenta: se o presidente não pode exercer seu cargo caso seja réu no Supremo, igualmente não poderiam estar na sua linha sucessória outras autoridades que respondam a processos criminais na mesma corte.
Se o presidente não puder exercer seu cargo, por exemplo em caso de viagem internacional, a ordem de sucessão estabelecida na Constituição é a seguinte: vice-presidente, presidente da Câmara, presidente do Senado e presidente do STF.
A ação é uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), instrumento que serve para questionar o Supremo sobre atos do poder público que afrontem a Constituição.
Ela foi movida em maio diante da iminência do afastamento de Dilma Rousseff.
O objetivo principal era remover Eduardo Cunha do comando da Câmara e evitar que ele ocupasse a Presidência no caso, por exemplo, de uma viagem internacional de Michel Temer. Mas o então deputado acabou afastado por outra decisão do Supremo e depois cassado por seus pares.
A ação, porém, solicita uma decisão ampla do Supremo, estabelecendo uma proibição que atingiria inclusive futuros postulantes aos cargos da linha sucessória.
"A ação não foi proposta visando essa ou aquela pessoa. Quando ela foi proposta tinha o caso Cunha, agora tem o caso Renan, então o que a gente vê é que isso é uma questão que tende a se repetir", disse à BBC Brasil Daniel Sarmento, advogado que representa a Rede.
Segundo ele, a decisão do Supremo, caso aceite a ação, seria importante para "recuperar a credibilidade da política".
"Esse cenário em que as pessoas que ocupam os cargos mais importantes são vistas pela sociedade como corruptas, como não confiáveis, é um cenário péssimo para a política", argumenta.
2) O que acontece agora?
O pedido de vista é utilizado para que o ministro possa estudar melhor a ação antes de votar. Não há prazo, no entanto, para que Toffoli conclua sua análise do processo.Mesmo que a maiorias dos ministros já tenha se manifestado, sua decisão só terá efeito quando todos os integrantes da corte votarem e o julgamento for oficialmente concluído.
Embora improvável, em tese os ministros que já votaram podem mudar sua posição caso sejam convencidos pelos demais colegas que ainda vão se manifestar.
3) Quais podem ser as consequências da ação?
Se o Supremo manter o entendimento que a maioria manifestou até agora, acatando o pedido da Rede, isso não teria efeito imediato de destituir Renan Calheiros do comando do Senado, pois hoje ele não é réu em qualquer ação no Supremo.No entanto, há uma denúncia contra ele que já foi liberada pelo ministro relator Edson Fachin e pode ser pautada para julgamento a qualquer momento.
Nesse caso, Renan é acusado de beneficiar uma empreiteira suspeita de pagar a pensão de uma filha que teve fora do casamento. A denúncia corre sob segredo de Justiça, e o senador diz já ter dado todas as explicações sobre o caso.
Além disso, há inquéritos (investigações) contra Renan autorizados pelo STF dentro da operação Lava Jato.
O afastamento dele seria ruim para o governo Temer, já que poderia tumultuar o funcionamento do Senado, onde o Planalto ainda precisa aprovar a polêmica PEC do teto dos gastos públicos.
Além disso, o vice de Renan é um senador petista, Jorge Viana, do Acre.
No entanto, como o mandato do peemedebista como presidente do Senado acaba no início de fevereiro, e a Justiça tem um recesso de vinte dias na virada do ano, é provável que - mesmo que o STF aceite a ação da Rede - a denúncia contra o senador não chegue a ser julgada antes de ele deixar naturalmente o comando do Senado.
Independente disso, a ação pode ter consequências futuras. Se o Supremo decidir a favor do pleito da Rede, nenhum parlamentar que for réu no STF poderá concorrer à presidência da Câmara ou do Senado.
Também poderia ter o efeito de provocar o afastamento do vice-presidente (cargo no momento vago no Brasil), se uma denúncia contra ele for aceita.
No limite, essa decisão poderia abrir espaço para uma interpretação da Constituição no sentido de que quem já for réu no STF não poderia nem concorrer à Presidência da República.
Atualmente, segundo a Lei da Ficha Limpa, uma pessoa deve ter sido condenada no mínimo em segunda instância para ficar inelegível.
4) Quais os argumentos contra a ação?
Opositores consideram que os advogados da Rede propõem uma leitura limitada da Constituição.Chamada a se manifestar na ação, a Câmara, por meio de seus advogados, sustenta que uma decisão do STF no sentido de proibir réu de ocupar a presidência da Casa iria contra a os princípios da separação de Poderes e da presunção da inocência.
Além disso, a Câmara ressalta que o presidente da República, enquanto estiver exercendo seu mandato, só pode ser processado por atos relacionados ao exercício do seu cargo. É o que diz o parágrafo quarto do artigo 86 da Constituição.
Já no caso dos presidentes da Câmara e do Senado, nada impede que o Supremo os tornem réus por denúncias de crimes anteriores aos seus mandatos e sem relação com seu cargo político, por exemplo um suposto homicídio em um acidente de trânsito.
Dessa forma, dizem os advogados da Câmara na manifestação ao STF, o presidente da Casa não deveria estar impedido de ocupar a Presidência da República caso tenha virado réu em um processo sem relação com exercício dessa função.
Nenhum comentário:
Postar um comentário