Lula e sua "esquerda" sofrem nova derrota acachapante histórica em menos de 24 horas. Congresso derruba veto da lei da "Dosimetria"

 

Após sofrer uma derrota histórica na quarta, com o Senado "enterrando" a indicação de "Bessias" para o STF, Lula e sua "esquerda" sofrem nova derrota acachapante histórica em menos de 24 horas. Congresso derruba veto da lei da "Dosimetria". Nada está tão ruim que não possa piorar...

A derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado Projeto de Lei da dosimetria expôs, mais uma vez, a complexa engrenagem política de Brasília — onde Executivo e Legislativo operam em permanente tensão, mas também em constante negociação. Com ampla maioria nas duas Casas — 318 votos a 144 na Câmara e 49 a 24 no Senado — o Congresso Nacional não apenas rejeitou a posição do Planalto, como reafirmou sua autonomia em temas sensíveis que tocam o sistema de Justiça e o equilíbrio institucional.

O texto aprovado trata da forma como penas são calculadas e cumpridas, incluindo regras sobre progressão de regime e aplicação do chamado concurso formal — mecanismo que, na prática, pode impedir a soma de penas em determinados crimes. Embora o debate tenha sido impulsionado pelos desdobramentos jurídicos dos atos de 8 de janeiro de 2023, seus efeitos ultrapassam esse episódio específico, podendo impactar o sistema penal como um todo.

A decisão do Congresso ocorre em um momento delicado para a democracia brasileira, ainda marcada pelas consequências institucionais daqueles eventos. Segundo dados do Supremo Tribunal Federal, centenas de envolvidos já foram julgados, com penas que, em alguns casos, ultrapassam 10 anos de prisão — resultado da soma de crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O projeto agora promulgado pode alterar essa lógica, ao permitir que, em determinadas circunstâncias, apenas a pena mais grave seja aplicada.

O Palácio do Planalto justificou o veto integral com base em princípios constitucionais. Argumentou que a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático poderia representar um retrocesso histórico, especialmente à luz do processo de redemocratização que consolidou a chamada Nova República. Trata-se de uma preocupação que encontra eco em juristas e especialistas, que frequentemente alertam para o risco de enfraquecimento das salvaguardas institucionais.

Por outro lado, defensores da proposta sustentam que o projeto busca corrigir distorções no sistema penal, promovendo maior proporcionalidade nas penas — um princípio igualmente previsto na Constituição. O debate, portanto, não é trivial: ele coloca em confronto duas visões legítimas sobre justiça — uma mais rigorosa, voltada à proteção institucional, e outra mais técnica, focada na coerência da aplicação penal.

No centro da controvérsia esteve também a condução do processo legislativo. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, adotou uma solução regimental ao declarar prejudicados trechos do projeto que poderiam entrar em conflito com a recente Lei Antifacção. A medida evitou que crimes graves — como feminicídio e organização de milícias — fossem afetados pelas novas regras de progressão de pena. Ainda assim, a decisão gerou críticas de governistas, que questionaram a constitucionalidade do procedimento e o chamado “fatiamento” do veto.

O episódio revela um dado incontornável: o sistema político brasileiro vive uma fase de reequilíbrio de forças. O Congresso tem exercido protagonismo crescente, muitas vezes impondo derrotas ao Executivo — um movimento que não é novo, mas que se intensificou nos últimos anos, independentemente de quem ocupa o Planalto.

Mais do que uma disputa pontual, a derrubada do veto evidencia o desafio permanente de harmonizar justiça penal, segurança jurídica e defesa da democracia. Em um país de dimensões continentais e histórico institucional complexo, decisões como essa não são meramente técnicas — são escolhas que moldam o futuro das instituições.

E é justamente nesse ponto que reside a importância do debate: garantir que qualquer mudança na legislação penal seja feita com responsabilidade, transparência e respeito aos princípios constitucionais. Afinal, em democracias maduras, o verdadeiro teste não está apenas na força das leis, mas na capacidade de equilibrá-las com prudência e visão de longo prazo.