A retórica de que o mercado vizinho opera na clandestinidade sanitária acaba de ruir diante de documentos oficiais emitidos no coração do Mercosul. Sob o pretexto de "proteção à saúde pública", a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem operado um bloqueio implacável contra a importação pessoal de tirzepatida de laboratórios paraguaios — um tratamento vital prescrito legalmente por médicos brasileiros para o tratamento da obesidade e do diabetes.
O argumento central da agência brasileira em disputas judiciais — de que os laboratórios do país vizinho não dispõem de certificações de boas práticas — foi formalmente desmentido. Notas oficiais emitidas pela própria DINAVISA (Dirección Nacional de Vigilância Sanitária do Paraguai) provam o contrário e abrem um questionamento urgente: a quem interessa o desabastecimento planejado e o sufocamento do direito constitucional à saúde do cidadão brasileiro?
O Confronto dos Fatos: A Mentira Desmascarada por Documentos
Nos últimos meses, a Anvisa escalou as proibições e apreensões de versões da tirzepatida produzidas no Paraguai (como as marcas Gluconex, Tirzedral, e outras de laboratórios tradicionais como Indufar e Royal Pharmaceuticals). Nos tribunais e em notas públicas, a justificativa era padrão: ausência de garantias de fabricação.
No entanto, uma resposta oficial direta da autoridade sanitária paraguaia deitou por terra a narrativa da autarquia brasileira:
"A versão da Anvisa acaba de ruir. A Anvisa vem afirmando nos processos que não existem certificações de boas práticas de fabricação dos laboratórios paraguaios. Então nós fomos perguntar diretamente à autoridade sanitária do Paraguai. E a resposta? Os laboratórios possuem certificações vigentes emitidas pela própria DINAVISA. E mais do que isso: seguem padrões de tratados sanitários do Mercosul e referências internacionais de qualidade, como as preconizadas pela OMS."
A Legitimidade Técnica da DINAVISA
A tentativa de desqualificar a agência reguladora do Paraguai ignora a realidade técnica e jurídica dos acordos internacionais. A DINAVISA opera sob rígidos parâmetros de harmonização regulatória regional:
Tratados do Mercosul: O arcabouço normativo paraguaio está alinhado com a Resolução MERCOSUL/GMC/RES nº 23/1995. Os critérios exigidos para o registro de medicamentos sintéticos seguem diretrizes idênticas de segurança, eficácia e controle de qualidade farmacopeia aplicadas no Brasil.
Controle de Lote Restrito: Pela Resolução DINAVISA nº 242/2021, todo e qualquer lote de medicamento ou matéria-prima que circula ou é exportado pelo Paraguai exige análises físico-químicas validadas por laboratórios de controle de qualidade estritos e alinhados com os padrões da Organização Mundial da Saúde (OMS) e agências de referência internacional (como o ICH).
A soberania e a capacidade técnica da DINAVISA são salvaguardadas por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Portanto, ignorar as certidões de Boas Práticas de Fabricação (BPF) emitidas por ela não é uma medida de cautela médica; é um ato de ruptura diplomática e burocrática infundado.
Monopólio Protegido e o Silêncio Cúmplice do Governo Federal
Ao asfixiar administrativamente a entrada da tirzepatida regularizada no Paraguai, a Anvisa cria, de forma artificial, uma reserva de mercado intransponível para a multinacional Eli Lilly, detentora do medicamento de marca Mounjaro.
Com a patente da substância blindada no Brasil, o preço do tratamento oficial nas farmácias brasileiras ultrapassa facilmente a marca de R$ 3.000 mensais nas doses terapêuticas mais elevadas. Para a esmagadora maioria dos pacientes que lutam contra a obesidade crônica e suas comorbidades severas, o valor é uma sentença de exclusão.
O Paraguai, valendo-se de sua própria legislação interna e do direito à saúde, viabilizou opções seguras que custam uma fração do preço praticado pelo monopólio farmacêutico. Pacientes munidos de receita médica legítima, laudos clínicos e amparados pelo Artigo 196 da Constituição Federal — que dita que "A saúde é direito de todos e dever do Estado" — viram o direito de importar o próprio remédio confiscado na fronteira por uma decisão puramente corporativista da Anvisa.
Enquanto a autarquia penaliza quem tenta salvar a própria vida sem gastar fortunas, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva assiste ao cenário em absoluto silêncio. Não há qualquer movimentação do Ministério da Saúde ou da Presidência da República para frear os excessos regulatórios da agência ou para costurar uma saída humanitária e econômica via comércio bilateral do Mercosul. O discurso de "democratização do acesso à saúde" esbarra na prática de proteger as margens de lucro bilionárias da grande indústria farmacêutica estrangeira.
Uma Pergunta Sem Resposta
A conduta da Anvisa abre precedentes perigosos e deixa lacunas que a transparência pública exige responder:
A Anvisa desconhecia essas informações tão básicas sobre o órgão regulador vizinho?
A agência não consultou formalmente a autoridade sanitária do Paraguai antes de emitir proibições generalizadas?
Ou a Anvisa simplesmente desconsiderou os documentos oficiais com o objetivo deliberado de inviabilizar a concorrência?
O Judiciário brasileiro, em diversas instâncias estaduais, já começou a reagir, concedendo liminares que autorizam pacientes a cruzarem a fronteira e importarem suas medicações respaldados por prescrição médica. A justiça percebeu o que a burocracia tenta esconder sob carimbos oficiais: quanto mais documentos a favor da qualidade paraguaia aparecem, mais difícil fica acreditar que o bloqueio da tirzepatida seja um mero equívoco técnico.
A pergunta que ecoa nos consultórios, nos tribunais e na vida de milhares de pacientes desamparados continua sem resposta: afinal, qual o real interesse que está sendo protegido pela Anvisa?
Veja alguns dos Documentos da DINAVISA:
