Ação do PDT questiona a fórmula de distribuição das sobras eleitorais e pode provocar uma reviravolta na composição da bancada federal paranaense. Se o Supremo acolher integralmente o pedido, três deputados eleitos poderão ficar de fora da próxima legislatura. Senado e Câmara contestam a mudança e apontam riscos à segurança jurídica do processo eleitoral.
Uma disputa jurídica que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ameaça provocar uma mudança significativa na composição da bancada federal do Paraná para a legislatura de 2027 a 2031. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8036, apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), questiona os critérios utilizados pela Justiça Eleitoral para distribuir as chamadas sobras eleitorais e abre a possibilidade de uma nova distribuição de cadeiras conquistadas nas eleições de outubro de 2026.
No Paraná, o eventual acolhimento integral da ação poderá atingir três dos 30 deputados federais eleitos. De acordo com uma simulação elaborada pelo advogado especialista em Direito Eleitoral Fabrício Antunes, a partir dos resultados da votação, Marcelo Belinati (PP), Arilson Chiorato (PT) e Luizão Goulart (PSD) deixariam suas respectivas vagas.
Nesse cenário, os beneficiados seriam três nomes conhecidos da política paranaense: Roberto Requião (PDT), Beto Richa (PSDB) e Luciano Ducci (PSB), que não conseguiram conquistar uma cadeira pelo resultado oficialmente apurado, mas poderiam entrar na Câmara caso prevaleça o novo critério defendido pelos autores da ação.
A projeção, entretanto, depende de uma decisão do STF e não representa uma alteração já determinada pela Justiça. Até o momento, os resultados eleitorais continuam válidos, e os parlamentares eleitos permanecem na condição de representantes escolhidos pelas urnas.
O QUE O PDT ESTÁ QUESTIONANDO?
Protocolada em 21 de outubro de 2026, a ADI 8036 questiona dispositivos do artigo 109 do Código Eleitoral e da Resolução 23.677/2021 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que disciplinam a distribuição das vagas remanescentes nas eleições proporcionais.
O processo está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.
O principal alvo da contestação é o chamado método das maiores médias, também conhecido internacionalmente como método D'Hondt. Pelo sistema atualmente utilizado, a votação total de cada partido ou federação é dividida pelo número de cadeiras já conquistadas, acrescido de um. A legenda que apresentar a maior média recebe a próxima vaga disponível. O procedimento é repetido até que todas as cadeiras sejam preenchidas.
Na avaliação do PDT, essa metodologia pode favorecer partidos que já conquistaram vagas na primeira distribuição, permitindo que continuem utilizando toda a sua votação partidária para disputar as cadeiras restantes.
A legenda argumenta que esse mecanismo pode produzir desequilíbrios entre a quantidade de votos recebidos e a representação efetivamente conquistada no Parlamento, prejudicando o pluralismo político e a participação de partidos com menor representação inicial.
O partido também apresentou como argumento um levantamento segundo o qual 196 candidatos a deputado federal teriam recebido mais votos individuais do que os últimos eleitos em seus respectivos estados, mas permaneceram fora da Câmara.
O dado, contudo, precisa ser compreendido dentro da lógica do sistema proporcional brasileiro: a eleição não depende exclusivamente da votação individual do candidato, mas também do desempenho coletivo de sua legenda ou federação.
COMO FUNCIONAM AS SOBRAS ELEITORAIS?
Para entender o tamanho da disputa, é necessário compreender como funciona a eleição proporcional.
Diferentemente da eleição para presidente da República, governador ou prefeito, em que a disputa é essencialmente individual e vence quem obtém a maioria necessária dos votos, a eleição para deputado considera também a votação total dos partidos e federações.
O primeiro cálculo é o quociente eleitoral, obtido pela divisão do número de votos válidos pelo total de cadeiras disponíveis.
Em seguida, é calculado o quociente partidário, que determina quantas vagas cada legenda conquista inicialmente.
Como nem sempre essa primeira distribuição preenche todas as cadeiras, as vagas restantes são destinadas às chamadas sobras eleitorais.
É justamente nessa segunda etapa que está o centro da controvérsia.
O PDT pretende modificar a forma como essas vagas são distribuídas, questionando a utilização da votação total das legendas no cálculo sucessivo das maiores médias. A discussão envolve a possibilidade de considerar os votos ainda não convertidos em representação parlamentar, em vez de permitir que partidos continuem utilizando toda a votação acumulada para disputar as vagas restantes.
A questão é complexa porque envolve dois princípios importantes: a proporcionalidade da representação política e a liberdade do Congresso Nacional para estabelecer as regras do sistema eleitoral.
SENADO E CÂMARA REAGEM CONTRA A MUDANÇA
A tentativa de alterar as regras depois da realização das eleições encontrou resistência dentro do próprio Congresso Nacional.
A Advocacia do Senado Federal apresentou manifestação ao STF, assinada em 16 de novembro de 2026, defendendo a rejeição integral da ação ou, alternativamente, a manutenção da constitucionalidade das regras atuais.
Entre os argumentos apresentados está o entendimento de que a Constituição determina a adoção do sistema proporcional, mas permite ao legislador estabelecer os critérios matemáticos utilizados na conversão dos votos em cadeiras parlamentares.
A defesa do Senado também aponta que o método das maiores médias é utilizado no Brasil há décadas e que sua aplicação uniforme não representa, por si só, violação à proporcionalidade.
Outro argumento considerado central é a segurança jurídica.
Para a Advocacia do Senado, modificar os critérios de distribuição depois que os eleitores já votaram significaria alterar as condições conhecidas pelos partidos e candidatos durante a campanha. O órgão invoca também o princípio da anterioridade eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição Federal.
A Advocacia da Câmara dos Deputados também se posicionou contra a iniciativa. Em manifestação assinada em 13 de novembro, defendeu a validade das regras utilizadas nas eleições de 2026 e argumentou que uma mudança posterior à apuração poderia comprometer a estabilidade dos mandatos.
As duas Casas do Congresso sustentam, portanto, que uma eventual alteração deveria produzir efeitos em eleições futuras, e não modificar os resultados de uma disputa já realizada.
O STF JÁ MUDOU AS REGRAS DAS SOBRAS ELEITORAIS
A atual discussão não surgiu do nada.
Em fevereiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal julgou ações relacionadas à distribuição das sobras eleitorais, entre elas as ADIs 7228, 7263 e 7325.
Na ocasião, a Corte derrubou a exigência conhecida como regra 80/20, que estabelecia determinados limites de votação para que partidos e candidatos pudessem participar da última etapa da distribuição das vagas.
A decisão abriu caminho para que legendas menores também disputassem as cadeiras remanescentes, ampliando a possibilidade de representação política.
Posteriormente, em março de 2025, o STF decidiu que aquela mudança também deveria alcançar as eleições de 2022. A recontagem decorrente da decisão provocou a substituição de sete deputados federais durante a legislatura.
Esse precedente tornou a discussão da ADI 8036 ainda mais sensível.
Entretanto, existe uma diferença jurídica importante entre os processos. Na decisão anterior, o Supremo derrubou uma restrição que impedia determinadas legendas de participar da distribuição final. Agora, o PDT pretende questionar a própria fórmula matemática utilizada para distribuir as vagas.
Portanto, o fato de o STF ter promovido mudanças anteriores não significa que necessariamente adotará o mesmo entendimento nesta nova disputa.
QUEM PODE GANHAR E QUEM PODE PERDER NO PARANÁ?
A simulação elaborada pelo advogado Fabrício Antunes, divulgada pela Banda B em 18 de novembro, aponta uma possível alteração de três cadeiras na bancada federal paranaense.
Marcelo Belinati, eleito pelo PP com 83.906 votos, Arilson Chiorato, do PT, com 77.671 votos, e Luizão Goulart, do PSD, com 63.480 votos, aparecem entre os parlamentares que poderiam deixar de ocupar suas vagas caso prevaleça integralmente o entendimento defendido pelo PDT.
Na outra ponta estão Roberto Requião, que recebeu 79.921 votos pelo PDT, Beto Richa, do PSDB, e Luciano Ducci, do PSB.
Os três poderiam ser beneficiados pela nova distribuição.
É importante observar que essa projeção não significa que os candidatos simplesmente assumiriam as vagas por terem recebido mais votos individuais do que determinados parlamentares eleitos. O cálculo depende da fórmula de distribuição partidária que eventualmente venha a ser estabelecida pelo Supremo.
A simulação considera justamente a aplicação integral da tese defendida pelo PDT. Outros entendimentos adotados pelos ministros poderão produzir resultados diferentes.
A DISPUTA PODE ATINGIR ATÉ 36 CADEIRAS NO BRASIL
O impacto potencial não está restrito ao Paraná.
Segundo estimativas divulgadas pelos partidos envolvidos na iniciativa, até 36 cadeiras parlamentares em todo o país poderiam ser afetadas por uma eventual revisão dos critérios de distribuição das sobras eleitorais.
O número representa uma projeção política e eleitoral, não uma quantidade de mandatos oficialmente ameaçados por decisão judicial.
A dimensão da controvérsia demonstra que o julgamento poderá ultrapassar os interesses de uma única legenda ou estado. Dependendo do entendimento adotado pelo STF, a composição de diferentes bancadas estaduais poderá sofrer alterações.
QUANDO O SUPREMO VAI DECIDIR?
Um detalhe importante está no andamento processual.
Em 27 de outubro, o ministro Gilmar Mendes determinou a adoção do rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999. Esse procedimento permite que a ação seja encaminhada diretamente ao julgamento definitivo pelo Plenário, dispensando a análise prévia do pedido de liminar.
Na prática, isso significa que o pedido urgente de suspensão das regras não será necessariamente analisado de forma isolada antes do julgamento do mérito.
O processo ainda depende da manifestação das partes e da inclusão em pauta para julgamento pelos ministros.
O calendário eleitoral também exerce influência sobre a discussão. A diplomação dos eleitos tem como prazo final 18 de dezembro de 2026, enquanto a posse dos deputados federais está prevista para 1º de fevereiro de 2027.
Caso o Supremo determine uma mudança com efeitos sobre as eleições de 2026, a Justiça Eleitoral precisará realizar os cálculos novamente, aplicar o critério definido e promover uma nova totalização dos votos.
Dependendo do momento e do alcance da decisão, até mesmo diplomas já expedidos poderão ser revistos.
UMA DISPUTA ENTRE REPRESENTATIVIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA
O julgamento da ADI 8036 coloca o Supremo diante de uma discussão delicada. De um lado, está o argumento de que o modelo atual pode produzir distorções na representação política e precisa ser revisto para garantir maior equilíbrio entre os votos e as cadeiras parlamentares.
Do outro, está a defesa de que as regras eleitorais não podem ser modificadas depois que os eleitores já participaram da disputa, especialmente quando os resultados estão definidos e os candidatos conhecem os critérios utilizados na apuração.
O desafio dos ministros será avaliar até onde vai a liberdade do legislador para estabelecer o sistema proporcional e em que momento uma fórmula matemática pode ultrapassar os limites constitucionais da representação democrática.
No Paraná, a consequência prática dessa discussão pode ser expressiva. Roberto Requião, Beto Richa e Luciano Ducci ainda podem ter uma nova oportunidade de chegar à Câmara dos Deputados, enquanto Marcelo Belinati, Arilson Chiorato e Luizão Goulart poderão enfrentar uma disputa jurídica pelo reconhecimento das vagas conquistadas nas urnas.
Por enquanto, porém, não existe decisão que determine a substituição desses parlamentares.
O que está em jogo é a possibilidade de o Supremo modificar, depois da votação, a matemática que definiu quem ocupará as cadeiras do Legislativo brasileiro nos próximos quatro anos.
E, se isso acontecer, o resultado das eleições de 2026 poderá ganhar um capítulo completamente novo antes mesmo do início da próxima legislatura.

Nenhum comentário:
Postar um comentário